Termos de Uso e Escopo Trabalhista
Conheça as diretrizes de funcionamento da plataforma Faz a Escala (www.fazaescala.app.br), seus direitos, responsabilidades e os limites de escopo operacional.
Termos e Condições de Contratação de Assinatura — Faz a Escala
1. Objeto e responsabilidade: O Faz a Escala é uma ferramenta matemática de apoio operacional. O empregador é responsável por conferir a legislação vigente, as jornadas aplicáveis, inclusive de 44, 42 ou 40 horas quando cabíveis, e a convenção ou acordo coletivo, com sua contabilidade ou assessoria jurídica.
2. Pix e retenção: O Pix é um pagamento único, sem renovação automática, pelo período escolhido e efetivamente oferecido no checkout. Ao vencer o período sem renovação, aplicam-se os limites gratuitos. Após 180 dias de inatividade, as escalas arquivadas poderão ser descartadas mediante aviso prévio por e-mail de pelo menos 15 dias completos. A conta, os colaboradores, os registros financeiros e os registros de auditoria são preservados por esta rotina.
3. Direito de arrependimento: Nas contratações à distância, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar do pagamento, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), mediante contato com o suporte.
4. Privacidade e foro: Os dados são tratados segundo a LGPD (Lei 13.709/2018), com minimização e respeito aos direitos dos titulares. Aplicam-se as regras de competência previstas na legislação, inclusive as de proteção do consumidor.
5. Conteúdos Patrocinados e Parcerias: A plataforma e as páginas públicas de consulta de escalas podem apresentar ofertas e conteúdos patrocinados de parceiros comerciais, respeitado o direito adquirido de isenção de anúncios para assinaturas contratadas anteriormente a 15/11/2026.
1. Objeto da Plataforma Faz a Escala
O Faz a Escala é um MicroSaaS inteligente voltado para encarregados, gerentes e proprietários de comércios (supermercados, padarias, restaurantes, farmácias e lojas). A plataforma disponibiliza algoritmos matemáticos para distribuição equilibrada de turnos e dias de folga no regime 5x2 (cinco dias de trabalho para dois dias de descanso semanal), gerando quadros coletivos em formato A4 Paisagem e cartões individuais de escala.
A utilização do serviço implica na aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo estabelecimento assinante.
2. Modalidades de Planos e Condições Comerciais
Gratuito de forma permanente para equipes de até 3 colaboradores e limite de até 2 gerações por mês de referência. Indicado para pequenos comércios gerarem suas escalas automáticas.
Até 10 colaboradores com gerações ilimitadas, preferências de folgas e edição manual célula a célula. Liberação imediata mediante pagamento de R$ 14,90 por 30 dias via Pix, sem renovação automática e com garantia legal de arrependimento em 7 dias (Art. 49 do CDC).
Até 25 colaboradores, múltiplos turnos operacionais, setores isolados e regras avançadas de cobertura mínima. Mensalidade de R$ 29,90/mês.
Acesso total a todos os recursos avançados para até 10 colaboradores durante 30 dias contínuos por taxa única de R$ 69,90 sem cobrança recorrente no cartão.
Para demandas corporativas com mais de 1.000 funcionários, a modalidade Plano Super Usuário (Corporativo) disponibiliza suporte a blocos modulares adicionais de escala e atendimento assistido.
3. Aviso Importante de Escopo Operacional e Trabalhista (Disclaimer Obrigatório)
A plataforma Faz a Escala é estritamente uma ferramenta de suporte computacional e matemático para auxílio na distribuição operacional de turnos de trabalho.
O sistema NÃO constitui e NÃO substitui assessoria jurídica trabalhista, consultoria de recursos humanos ou serviços contábeis especializados. O software NÃO certifica nem confere garantia absoluta de conformidade jurídica automática contra passivos trabalhistas.
As regras aplicáveis a regimes de trabalho, intervalos intrajornada, descansos semanais remunerados (DSR), trabalho aos domingos e compensação de feriados variam conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação municipal e, especialmente, as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho de cada categoria econômica e região. É responsabilidade exclusiva do empregador validar a escala final com seu departamento jurídico ou escritório contábil.
4. Responsabilidades do Usuário e Propriedade Intelectual
Ao utilizar a plataforma, o gestor ou representante do estabelecimento declara sob as penas da lei que possui poderes para gerir a escala da empresa e que os dados operacionais inseridos não violam direitos de terceiros.
Todos os direitos autorais, marcas, algoritmos, layouts e códigos-fonte da plataforma Faz a Escala pertencem exclusivamente à entidade mantenedora, sendo expressamente proibida a engenharia reversa, cópia ou comercialização não autorizada.
5. Ofertas, Publicidade e Conteúdos Patrocinados de Parceiros
A plataforma e as páginas públicas de consulta de escalas podem apresentar ofertas, banners e conteúdos patrocinados de parceiros comerciais selecionados (como serviços de saúde ocupacional, agendamentos médicos e capacitação).
Em respeito ao princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, as assinaturas e pagamentos contratados anteriormente a 15/11/2026 mantêm a isenção contratual integral de exibição de anúncios no painel administrativo do comerciante.
Dúvidas sobre os Termos de Uso?
Nossa equipe de suporte está à disposição pelo e-mail: vdavidmarques.dev@gmail.com